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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 405, de 09 de dezembro de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

405

1975

9 de Dezembro de 1975

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 50, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria de Educação e Cultura, para construção de uma Escola Municipal, em local a ser determinado e convencionado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação e Cultura.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 09 de dezembro de 1975
           
          Ari Alves Anunciação
          Prefeito Municipal.