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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 388, de 04 de setembro de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

388

1974

4 de Setembro de 1974

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço Saber, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII, do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos cruzeiros), nas seguintes Categorias Econômicas:
                      "COM RECURSOS DO FPM"
      Despesas Correntes.........................................Cr$    56.000,00
      Despesas de Capital.........................................Cr$   45.500,00
      Total..................................................................Cr$  101.500,00
      Art. 2º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 52.500,00 (cincoenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para atendimento de despesas na seguinte Categoria Econômica:
                     "COM RECURSOS DO FPM"
      Despesas de Capital..........................................Cr$  52.500,00
      Total....................................................................Cr$  52.500,00
      Art. 3º. 
      Para cobertura dos Créditos autorizados nos artigos 1° e 2° desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
      a) 
      Redução de Verbas - no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a serem efetuadas nas seguintes dotações Categorias Econômicas:
                      "COM RECURSOS DO FPM"
      Despesas Correntes...................................................Cr$     5.000,00
      Despesas de Capital...................................................Cr$   40.000,00
      Total.............................................................................Cr$  45.000,00
                     "COM RECURSOS PRÓPRIOS"
      Despesas Correntes....................................................Cr$     4.000,00
      Despesas de Capital...................................................Cr$    51.000,00
      Total.............................................................................Cr$ 100,000,00
        b) 
        Arrecadação a Maior - no valor de Cr$ 54.000,00 (cincoenta e quatro mil cruzeiros), que as rubricas 1.4.4.21 - 1.4.1.22 - 2.5.1.21 - e 2.5.1.22 - apresentação até 31 dez. 1974.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 04 de setembro de 1974.

            Ari Alves Anunciação
            Prefeito Municipal