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Lei nº 384, de 26 de agosto de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

384

1974

26 de Agosto de 1974

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM ROLO COMPACTOR VIBRATÓRIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL

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AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM ROLO COMPACTOR VIBRATÓRIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Agudo autorizada a vender mediante concorrência pública e por preço não inferior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), um Rôlo Compactador Vibratório, em ótimo estado de conservação, marca Hyster, modêlo C20CC, equipado com motor Deutz n-A21 1014-20148, ano de fabricação 1969 (um mil novecentos e sessenta e nove).
        § Único. 
        Do edital de concorrência deverão constar tôdas as condições e especificações necessárias à venda a que se refere êste artigo.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 26 de agôsto de 1974.

            Ari Alves Anunciação.
            Prefeito Municipal.