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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 382, de 24 de julho de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

382

1974

24 de Julho de 1974

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER , no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros ), para atendimento da despesa seguinte -:
      GABINETE DO PREFEITO
      3.1.4.0.5.13/09 - Outros Encargos-Festejos do Sesquicentenário da Imigração Alemã    Cr$ 10.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito solicitado no artigo anterior, será utilizada a Redução de Verbas no Órgão e dotação seguinte :
        SETÔR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
        4.1.1.1.01./99 - Prédio Prefeitura Municipal     Cr$ 10.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 24 de julho de 1974.

            Ari Alves Anunciação
            Prefeito Municipal.