SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao dispôsto no Artigo 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementáres no montante de Cr$ 168.672,49 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros e quarenta e nove centavos), às dotações constantes do vigente orçamento, assim especificados:
2.1 GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal CR$ 3.900,00
Material de Consumo CR$ 500,00
Serviços de Terceiros CR$ 1.200,00
Encargos Diversos CR$ 200,00
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Auxílios p/Diversas Entidades CR$ 800,00
CR$ 6.900,00
3.1 SECRETARIA MUNICIPAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Ajudas de Custas e Diárias CR$ 200,00
Serviços de Terceiros
Serviços de Assistencia Social CR$ 5.200,00
Serviços Diversos CR$ 1.000,00
CR$ 6.400,00
4.1 PROCURADORIA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros CR$ 4.090,65
CR$ 4.090,65
5.1 SETOR DE FINANÇAS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil CR$ 2.599,16
Material de Consumo CR$ 200,00
Serviços de Terceiros CR$ 1.000,00
Encargos Diversos CR$ 200,00
CR$ 3.999,16
6.1 SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil CR$ 2.882,68
Material de Consumo
Material p/Cons. de Veículos CR$ 55.000,00
Combustíveis e Lubrificantes CR$ 30.000,00
Serviços de Terceiros
Serviços de Conserv. de Veículos CR$ 10.000,00
Gás e Energia Elétrica CR$ 9.500,00
Despesas de Capital
Investimentos
Obras Públicas
Reforma e Inst. Prédio da Brigada
MIlitar CR$ 13.000,00
Rêde Elétrica Rural CR$ 7.500,00
Praças e Jardins CR$ 9.000,00
Pontes e Pontilhões CR$ 2.000,00
CR$ 138.882,68
7.1 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil CR$ 7.000,00
Material de Consumo
Material Escolar CR$ 1.700,00
CR$ 8.700,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES..CR$ 168.672,49

- Referência Simples
- •
- 28 Out 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 360, de 25 de outubro de 1972

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos Suplementares a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

- Referência Simples
- •
- 28 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 360, de 25 de outubro de 1972

a)

REDUÇÃO DE VERBAS - das dotações constantes do vigente Orçamento, até o montante de Cr$ 32.934,50 (trinta e dois mil novecentos e trinta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), assim especificados:
5.1 SETOR DE FINANÇAS
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Juros
Juros de Empréstimos CR$ 1.000,00
CR$ 1.000,00
6.1 SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Despesas de Capital
Investimentos
Obras Públicas
Cemitério Municipal CR$ 2.434,50
Rêde e Inst. Central Telefônica CR$ 5.000,00
Prédio da Brigada Militar CR$ 1.000,00
Pavimentação de Ruas e Avenidas CR$ 5.000,00
Iluminação Pública CR$ 2.500,00
CR$ 15.934,50
7.1 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Material p/Conservação de Bens
Móveis e Imóveis CR$ 1.000,00
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções p/Sociedades Escolares
Particulares CR$ 5.000,00
Bôlsas de Estudo CR$ 2.000,00
CR$ 8.000,00
8.1 SETOR DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Convênio c/Sindicato dos Trabalha-
dores Rurais de Agudo CR$ 8.000,00
CR$ 8.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES............................................CR$ 32.934,50

b)

ARRECADAÇÃO A MAIOR - verificada até 29 de setembro; e, à se verificar nas rubricas, 1.4.1.21 e 2.5.1.21 do FPM s/Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, as de 1.4.1.22 e 2.5.1.22 do FPM s/Produtos Industrializados, e na 1.4.4.10 igualmente do FPM s/ a Participação no Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, no total de.....CR$ 135.737,99.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 25 de outubro de 1972.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Prefeito Municipal

DARCI E. PAUL

Secretário Municipal.

Lei nº 360, de 25 de outubro de 1972