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Lei nº 1.306, de 14 de junho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1306

2000

14 de Junho de 2000

AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar Engenheiro Agrônomo – Padrão 10, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para trabalhar na Casa Familiar Rural.
        Art. 2º. 
        O Contrato autorizado pelo artigo anterior é no período de 15 de junho de 2000 até 31 de dezembro de 2000.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 2000:
          07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
          1.029 – Casa Familiar Rural
          3.1.1.1 – Pessoal Civil
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 14 de junho de 2000.

                LAURO REINOLDO REETZ
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se.

                HASSO HARRAS BRÄUNIG
                Sec. Mun. de Administração