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Lei nº 357, de 10 de julho de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

357

1972

10 de Julho de 1972

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA POSTERIOR DOAÇÃO PARA A BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA POSTERIOR DOAÇÃO PARA A BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a adquerir, mediante Concorrência Pública, um veículo JEEP-WILLYS, usado, até o valoz de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para posterior doação para a Brigada Militar, quando da instalação no Município de um Pelotão desta Corporação.
      § Único. 
      O Poder Público Municipal firmará convênio com o Comando da Brigada Militar do Estado, condicionando a doação do veículo constante do Artigo anterior, à permanência do Pelotão da Brigada Militar no Município de Agudo.
        Art. 2º. 
        Fara o atendimento da despesa decorrente da aquisição de que trata o Artigo 1º, fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) no Gabinete do Prefeito - código 4.1.3.1/24 - Automóveis Autocaminhões e Outros Veículos de Tração Mecânica.
        Art. 3º. 
        Para cobertura do Crédito Especial autorizado, será realizada uma redução de verbas de igual valor no Órgão Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos - 6.1 - Código 4.1.1.2.01/ 99 - Prédio da Prefeitura Municipal, da Lei de Meios vigente.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 10 de julho de 1972.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Prefeito Municipal.
             
            ARI ALVES ANUNCIAÇãO
            Secretário Municipal.