Lei nº 349, de 13 de abril de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

349

1972

13 de Abril de 1972

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica reajustado para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais o vencimento do cargo de Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Vereadores.
      Art. 2º. 
      As despesas decorrentes com o reajuste concedido no Artigo anterior, para o exercício de 1972, serão cobertas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
      DESPESAS CORRENTES
      DESPESAS DE CUSTEIO
      Pessoal
      Pessoal Civil
      Despesas variáveis c/Pessoal Civil
      3.1.1.1.02.25 - Função Gratificada...........................Cr$ 1.200,00
      3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.................................Cr$    500,00
      DESPESAS DE CAPITAL
      INVESTIMENTOS
      Material Permanente
      4.1.4.1 - Máq. de Escrit., Móveis e Utens.................Cr$    700,00
                                                    Soma...........................Cr$ 2.400,00
        § ÚNICO. 
        O Orçamento para 1973 consignará verba para atender as despesas decorrentes desta Lei.
          Art. 3º. 
          O reajuste concedido no Artigo 1° vigorará a partir de 1° de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 13 de abril de 1972.

          PEDRO ÁLVARO MULLER
          Prefeito Municipal

          ARI ALVES ANUNCIAÇãO
          Secretário Municipal