SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço Saber, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$ 16.938,03 (dezesseis mil novecentos e trinta e oito cruzeiros e três centavos), no Órgão e classificação funcional programática seguinte:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0701.03585751.018 - Indenização de àreas p/ abertura de vias urbanas
3.1.4.0.-Enc. Diversos ................... Cr$ 14.438,03
0701.08421881.019 - Desapropriação de áreas destinadas p/ Escolas de Ensino de Primeiro Grau.
4.2.1.0.-Aquis. Imóveis .................. Cr$ 2.500,00
Total dos Créditos Especiais ............................................ Cr$ 16.938,03

- Referência Simples
- •
- 18 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 412, de 17 de maio de 1976

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos autorizados no artigo 1° desta Lei, será efetuada uma redução de Verbas, de igual valor, no órgão e classificação funcional programática seguintes:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0701.15824922.024 - Contribuição p/ a Previdência Social.
3.2.5.1.- INPS................................. Cr$ 16.938,03

- Referência Simples
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- 18 Nov 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 412, de 17 de maio de 1976

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 17 de maio de 1976.

Bel. Ari Alves Anunciação

Prefeito Municipal.

Lei nº 412, de 17 de maio de 1976