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Lei nº 411, de 17 de maio de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

411

1976

17 de Maio de 1976

AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS DENTRO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE PARA ABERTURA DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 442, de 06 de dezembro de 1977
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS DENTRO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE PARA ABERTURA DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, mediante indenização amigável, áreas de terras localizadas dentro do Plano Diretor da cidade, delcaradas de utilidade pública conforme Decreto nº 03/76, para o fim específico de aberturas de ruas, com uma área total de 21.549,30 m2 no valor de Cr$ 14,438,03 (catorze mil, quatrocentos trinta e oito cruzeiros e três centavos) na seguinte distribuição: propiredade de VVA. CLARA BERGER - constantes na Rua O - 1.815,30m2; Rua Borges de Medeiros-2.056,74 m2; Rua José Bonifácio - 1.220,40m2; Rua Independência - 6.954,00 m2 - Total de 12.046,44m2 pelo valor de Cr$ 8.071,12 (oito mil, setenta e um cruzeiros e doze centavos)-; propriedade de ALDO LUIZ GERMANO BERGER - constantes na Rua O - 1.663,20m2; Rua Borges de Medeiros - 1.926,66m2; Rua José Bonifácio - 879,00m2 - Total de 4.468,86 pelo valor de Cr$ 2.994,14 (dois mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros e catorza centavos); propriedade de ARNOLDO ARTHUR MARTIN - constantes na Rua O - 711,90m2; Rua Borges de Medeiros - 943 ,80m2 - Total de 1.655,70m2 pelo valor de Cr$ 1.109,32 (hum mil, cento e nove cruzeiros e trinta e dois centavos); propriedade de HELMUTH ZIEBELL - constantes na Rua O - 622,71m2; Rua Borges de Medeiros - 1.932,00m2 - Total 2.554,71 m2 pelo calor de Cr$ 1.711,65 (hum mil setecentos e onze cruzeiros e sessenta e cinco centavos)-; propriedade de VILSON TILO PROCHNON - constantte na Rua O - Total 823,59m2 pelo valor de Cr$ 551,80 (quinhentos e cincoenta e um cruzeiros e oitenta centavos).
        Parágrafo único. 
        A base para cálculo do valor das áreas descritas nêste artigo, é de Cr$ 0,67 (sessenta e sete centavos) o metro quadrado.
          Art. 2º. 
          As despesas com a desapropriação de que trata o Artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Lei de Meios Vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 17 de maio de 1976.

              Bel. Ari Alves Anunciação
              Prefeito Municipal