Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2003 | Promulgado | 19/08/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2003
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
19/08/2003
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 02/2003