Projeto de Lei nº 29 de 2003 | Sancionada e promulgada | 10/06/2003 (Projeto de Lei nº 29 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2003
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
10/06/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.494/2003