Projeto de Lei nº 24 de 2003 | Sancionada e promulgada | 20/05/2003 (Projeto de Lei nº 24 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2003
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
20/05/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.490/2003