Projeto de Lei nº 54 de 2013 | Sancionada e promulgada | 26/12/2013 (Projeto de Lei nº 54 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2013
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
30/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1933/2013