Projeto de Lei nº 51 de 2013 | Sancionada e promulgada | 19/12/2013 (Projeto de Lei nº 51 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2013
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
30/12/2013
Data Fim Prazo
20/12/2013
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1929/2013