Projeto de Lei nº 46 de 2013 | Sancionada e promulgada | 27/11/2013 (Projeto de Lei nº 46 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2013
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
30/12/2013
Data Fim Prazo
28/11/2013
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1923/2013