Projeto de Lei nº 67 de 2002 | Sancionada e promulgada | 31/12/2002 (Projeto de Lei nº 67 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2002
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
31/12/2002
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.463/2002