Projeto de Lei nº 53 de 2002 | Sancionada e promulgada | 21/11/2002 (Projeto de Lei nº 53 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2002
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
21/11/2002
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.452/2002