Projeto de Lei nº 51 de 2002 | Sancionada e promulgada | 23/10/2002 (Projeto de Lei nº 51 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2002
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
23/10/2002
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.451/2002