Projeto de Lei nº 39 de 2010 | Sancionada e promulgada | 22/12/2010 (Projeto de Lei nº 39 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2010
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
23/12/2010
Data Fim Prazo
09/01/2011
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1.803/2010