Projeto de Lei nº 31 de 2010 | Sancionada e promulgada | 27/10/2010 (Projeto de Lei nº 31 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2010
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
09/11/2010
Data Fim Prazo
03/11/2010
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1.796/2010