Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2002 | Promulgado | 01/10/2002 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2002
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
01/10/2002
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 12/2002