Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2002 | Promulgado | 24/09/2002 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2002
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
24/09/2002
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 10/2002