Projeto de Lei nº 41 de 2009 | Sancionada e promulgada | 29/12/2009 (Projeto de Lei nº 41 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2009
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
07/01/2010
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1767/2009