Projeto de Lei nº 48 de 2002 | Aprovado | 26/08/2002 (Projeto de Lei nº 48 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2002
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
26/08/2002
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ parecer