Projeto de Lei nº 12 de 2009 | Sancionada e promulgada | 13/04/2009 (Projeto de Lei nº 12 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2009
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
18/06/2009
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.736/2009