Projeto de Lei nº 17 de 2002 | Sancionada e promulgada | 17/04/2002 (Projeto de Lei nº 17 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2002
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
17/04/2002
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.412/2002