Projeto de Lei nº 40 de 2001 | Sancionada e promulgada | 06/11/2001 (Projeto de Lei nº 40 de 2001)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2001
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
06/11/2001
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.348/2001