Projeto de Lei nº 38 de 2001 | Sancionada e promulgada | 23/10/2001 (Projeto de Lei nº 38 de 2001)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2001
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
23/10/2001
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.380/2001