Projeto de Lei nº 28 de 2026 | Aprovado | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 28 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLENÁRIO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

06/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

P/ elaboração de Autógrafo