Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Sancionada e promulgada | 25/03/2026 (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ arquivamento