Projeto de Lei nº 20 de 2026 | Aprovado | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLENÁRIO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

02/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

P/ elaboração de Autógrafo