Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Sancionada e promulgada | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ arquivamento