Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Aprovado | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ elaboração de Autógrafo