Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Aguardando parecer | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer