Projeto de Lei nº 20 de 2026 | Pauta | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ apresentação e discussão preliminar