Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 | Promulgado | 03/02/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ arquivamento