Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Aguardando parecer | 09/02/2026 (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer