Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Autógrafo | 03/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
18/02/2026
Status
Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado através de e-mail para o Poder Executivo.