Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Pauta | 30/01/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ apresentação e discussão preliminar