Projeto de Lei nº 94 de 2025 | Sancionada e promulgada | 16/12/2025 (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ arquivamento