Projeto de Lei nº 95 de 2025 | Aguardando parecer | 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer