Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando parecer | 01/12/2025 (Projeto de Lei nº 87 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
20/02/2026
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de Parecer