Projeto de Lei nº 24 de 2001 | Sancionada e promulgada | 31/08/2005 (Projeto de Lei nº 24 de 2001)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2005
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.371/2001