Projeto de Lei nº 42 de 2002 | Sancionada e promulgada | 07/10/2005 (Projeto de Lei nº 42 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2005
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.448/2002