Projeto de Lei nº 35 de 2002 | Sancionada e promulgada | 27/08/2002 (Projeto de Lei nº 35 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2002
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.439/2002