Projeto de Lei nº 33 de 2002 | Sancionada e promulgada | 27/08/2002 (Projeto de Lei nº 33 de 2002)

Tramitação

Data Tramitação

27/08/2002

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada e promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 1.438/2002