Projeto de Lei nº 57 de 2025 | Aguardando parecer | 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/08/2025
Data Fim Prazo
29/09/2025
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer