Projeto de Lei nº 52 de 2025 | Aguardando parecer | 04/08/2025 (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
16/09/2025
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer