Projeto de Lei nº 97 de 2024 | Aguardando parecer | 02/12/2024 (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/12/2024
Data Fim Prazo
09/03/2025
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer